Eleição da Assembleia Legislativa da RAEM em 2009

(Sufrágio Directo)

Programa Político

Breve Apresentação do Observatório Cívico

我們原本都分佈在社會的不同崗位，為個人生活幸福與事業成就而奮鬥；我們都目睹，過去十年澳門的城市發展方向，為博彩旅遊業作出了不必要的犧牲，發展成果沒有被最大多數澳門人分享，個人努力沒有讓我們成為更有尊嚴更有競爭力的澳門人。因為，我們對政府施政缺乏有效的監督；因為，我們的政治決策，沒有讓成長中的澳門公民有足夠的參與機會。

Pressupostos da acção política

Provenientes de diversos sectores da sociedade, preocupamo-nos com a vida das pessoas, com a sua realização pessoal e profissional e valorizamos a sua participação nos destinos da comunidade, como sinal de reconhecimento e de inclusão social.

Por isso, constatamos que, nos últimos dez anos, a população de Macau pagou um preço demasiado elevado como contrapartida de um processo de desenvolvimento excessivamente dependente da indústria do jogo e do turismo. A maioria dos residentes de Macau não partilha dos frutos, resultantes de um crescimento económico, inegável, mas demasiado rápido e desordenado, e os seus esforços pessoais não lhes trouxeram o bem-estar, a qualidade de vida e a dignidade, que legitimamente esperavam e merecem.

Tal tem-se ficado a dever, por um lado, à ineficácia da fiscalização da acção governativa e, por outro, às insuficientes oportunidades de participação dos residentes na definição e implementação das políticas públicas, de que são os seus directos destinatários. As elites são restritas e funcionam em círculo fechado. O poder político não está aberto aos residentes da RAEM.

我們認為，民主法治是我們社會的繁榮基礎，監察批判是防止貪腐的有效措施，澳門的利益與前途，應由全體市民參與決定；政府的施政決策，應由全體市民監察評議，每一個澳門人的利益都不能被任何權勢無理損害或剝奪。可是，這一切都需要我們站起來為自己爭取，所以，我們必須團結公民力量，採取實際行動，走到議政論政的第一線，參加立法會選舉，務求透過建立民主法治制度，為澳門市民監察政府施政，為澳門社會和澳門市民謀求可持續發展的長遠利益，為澳門重建屬於澳門人的城市空間，為每一個努力的澳門人成就本土的成功故事，為澳門家庭爭取幸福的未來。

Consideramos que a prosperidade da nossa sociedade deve assentar na lei, na justiça e na democracia, devendo a fiscalização e a crítica funcionarem como instrumentos ou meios eficazes de prevenção e combate à corrupção.

Consideramos que os interesses e o futuro de Macau devem ser decididos por toda a população, a qual tem o direito e o dever de fiscalizar e criticar a acção governativa e a definição e aplicação das suas políticas.

Consideramos que os interesses dos residentes de Macau não podem ser prejudicados por ninguém, seja quem for.

Consideramos que todos não somos demais para lutar pelos inalienáveis direitos dos residentes de Macau e para erguer a nossa voz em defesa dos seus superiores interesses. Por isso, e como acção concreta, decidimos participar na eleição da Assembleia Legislativa, com vista a juntar todos os indivíduos e forças cívicas que, comungando das mesmas preocupações e prosseguindo os mesmos objectivos, estão dispostos/as a envolver-se na primeira linha do debate e combate políticos.

Objectivos essenciais

A nossa participação na eleição da Assembleia Legislativa tem por objectivos essenciais:

contribuir para o aperfeiçoamento do sistema jurídico e legal e para o desenvolvimento do sistema democrático;

credibilizar a Assembleia Legislativa, optimizar o exercício dos seus poderes e, em especial, reforçar a fiscalização da acção governativa;

representar, na Assembleia Legislativa, os sectores da sociedade, até hoje não devidamente representados e contribuir para o debate e a resolução das questões políticas mais relevantes para a sociedade;

lutar pela promoção de uma linha de acção estratégica que, assumindo as desigualdades e os desequilíbrios, decorrentes do mercado e do crescimento económico, se proponha levar a efeito a sua correcção, através de efectivas políticas sociais.

defender um desenvolvimento sustentável a longo prazo, que contribua para a concretização das aspirações de cada pessoa, bem como para um futuro mais feliz, saudável e próspero, para todas as famílias de Macau, independentemente da sua origem ou condição,

Programa Político Eleitoral

Enquanto candidatos à Assembleia Legislativa assumimos solenemente os seguintes compromissos:

1. Lutar pela reforma do sistema político, pelo aprofundamento da democracia, pela instauração do sufrágio directo e universal, pelo reforço da fiscalização parlamentar da acção governativa e pelo alargamento da participação cívica e política dos residentes da RAEM.

2. Procurar mais recursos sociais para os cidadãos, promover a justa distribuição da riqueza e garantir que os cidadãos possam gozar justamente dos recursos sociais.

3 Melhorar a segurança social para os grupos menos favorecidos, optimizar as actuais políticas sociais e garantir que os recursos sociais sejam adequadamente distribuídos.

4 Incentivar o desenvolvimento sustentável da cultura, reformar o sistema de financiamento às associações e aperfeiçoar as políticas culturais.

5 Pugnar pela reforma na área de educação, enfrentar os desafios circunstanciais e promover o desenvolvimento integral da população.

6 Esforçar-nos para que seja estabelecido o sistema de qualificação dos profissionais, intensificado o sistema de formação e estabelecer o regime para os profissionais.

7 Apoiar os funcionários públicos na área da justiça, acabar com o nepotismo e reformar o regime da função pública.

8 Defender um sistema justo de desenvolvimento económico sustentável, assente no mercado, na livre e saudável concorrência, no fim dos monopólios, sempre que os mesmos tragam acrescidos benefícios para os consumidores, sem prejuízo da necessária intervenção do poder governamental na regulação dos mercados e na correcção das desigualdades, dele emergentes, através da implementação de políticas públicas nos diversos domínios (financeiro, económico, social e cultural).

9 Proteger o ambiente, a memória colectiva e construir a cidade verde.

10 Construir um futuro brilhante para Macau, fomentar a participação da população na política e desenvolver a sociedade cívica.

Programa Político Detalhado

1. Conquistar mais democracia para os cidadãos, concretizando, no mais curto de tempo possível, o sufrágio directo e universal e reforçando a fiscalização da acção governativa.

．Iniciar a consulta pública sobre a reforma política

Vamos exortar o Governo a iniciar a consulta pública sobre a reforma política, em 2010, estudando as possibilidades de emendar a Lei Básica de modo a e promover o desenvolvimento do sistema político democrático.

．Conquistar o sufrágio directo e universal do Chefe do Executivo

Defender o aumento dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, não inferior a 600, a diminuição da proporção dos sectores industrial, comercial e financeiro na Comissão Eleitoral e para que seja concretizado o sufrágio directo e universal do Chefe do Executivo em 2019.

．Conquistar o sufrágio directo e universal da Assembleia Legislativa

Eliminar a nomeação dos deputados nomeados, em 2013, e efectuar o sufrágio directo universal da Assembleia Legislativa em 2021.

．Iniciar a reforma do sistema eleitoral

Vamos exortar o Governo a fazer reforma do sistema de sufrágio directo, de modo a substituir o actual sistema eleitoral de “um voto, uma escolha” por “um voto, multi-escolha” que permite aos grupos menos favorecidos terem a sua voz na Assembleia Legislativa concretizando a diversificação política.

．Criar o mecanismo de consulta pública

Vamos exortar o Governo que legisle sobre a criação do mecanismo de consulta pública para que a legislação, a as alterações da lei e as políticas decisivas, a serem tomadas pelo governo, sejam objecto de consulta pública, durante o prazo e de acordo com o procedimento legalmente definidos, garantindo que a acção governativa seja executada de forma transparente e evitando que a consulta pública seja realizada de forma arbitrária, como actualmente sucede.

．Criar o mecanismo para regular o abandono do cargo e a transferência dum cargo para outro do Chefe do Executivo e de outros dirigentes.

Vamos exortar o Governo que defina normas que regulem o abandono do cargo e a transferência dum cargo para outro do Chefe do Executivo, dos titulares dos principais cargos e de outro pessoal de direcção, estabelecendo um prazo determinado durante o qual os dirigentes que deixaram os cargos são proibidos de trabalhar, a fim de evitar que eles aproveitem a sua boa relação e conhecimento das politicas confidenciais, geradoras de concorrência não imparcial, no âmbito do emprego, e prejudiciais aos interesses públicos.

．Alterar o sistema de declaração de rendimentos e interesses patrimoniais dos altos funcionários

Vamos exortar o Governo a alterar o sistema de declaração de rendimentos e interesses patrimoniais relativo ao Chefe do Executivo, titulares dos principais cargos, deputados à Assembleia Legislativa, bem como aos membros do Conselho Executivo, de modo a que sejam publicamente declarados os seus rendimentos e interesses patrimoniais, no intuito de definir uma verdadeira “Lei Solar”. Impedir (??) que o índice salarial de uma parte dos funcionários públicos, principalmente os superiores, não seja publicado no Boletim Oficial, contribuindo para construir uma cidade verdadeiramente incorrupta.

．Estabelecer o sistema integral de fiscalização das despesas oficiais pela Assembleia Legislativa

Vamos exortar a Assembleia Legislativa a estabelecer um mecanismo destinado a examinar as finanças públicas, deliberando sobre as despesas públicas superiores ao valor de dez milhões de patacas, de modo a elevar a transparência das despesas do Governo e evitar oportunamente o desperdício e a ocorrência dos actos corruptos.

．Reforçar a construção da sociedade incorrupta

Vamos exortar o Governo a alargar o mais rápido possível a prevenção e o combate à corrupção até ao sector privado, reforçar as competências e as atribuições do CCAC, no âmbito da investigação e da execução da lei. Fazer com que seja criada uma comissão de investigação independente, a fim de evitar o abuso do poder por parte dos dirigentes.

2 Procurar mais recursos sociais para os cidadãos, acabar com a distribuição injusta dos recursos e garantir que todos os cidadãos possam beneficiar dos recursos sociais.

．Aplicar quanto antes a Lei de Terras

Vamos exortar o Governo a aplicar o mais depressa possível a Lei de Terras, recentemente alterada, tornar o concurso público o meio principal na concessão dos terrenos públicos, por forma a assegurar que a finalidade dos terrenos concedidos corresponda rigorosamente à planificação urbana integral de Macau. No que diz respeito ao primeiro requerimento de concessão ou transferência de terrenos, propomos que seja procedido à avaliação do requerente ou do concessionário em termos da sua situação económica, tecnológica e credibilidade. Cobrar ao concessionário um prémio de natureza sancionatória quando o mesmo não explore o terreno dentro do prazo determinado ou altere a finalidade do terreno, após sua aquisição. Recuperar de forma coerciva os terrenos concedidos, quando não tenham sido objecto de desenvolvimento, no decurso do prazo, a fim de poupar os recursos de terra, em prol do interesse público.

．Aperfeiçoar a política de habitação

Vamos exortar o Governo a reiniciar de imediato o requerimento das habitações económicas e sociais por turno, para que o Governo cumpra a promessa de construção das 6 mil habitações sociais, durante 5 anos, definindo o calendário de aquisição, para atenuar as preocupações dos cidadãos em relação à habitação. Também vamos exortar o Governo para que reveja a actual política de habitação e defina claramente a natureza da habitação pública, no âmbito dos recursos sociais, aperfeiçoando as regras de aquisição e venda de habitação pública, a fim de garantir que esta possa satisfazer as necessidades da população. Vamos promover a elaboração da política relativa à habitação privada, de modo a serem criadas condições para que os cidadãos tenham uma vida tranquila e trabalhem com alegria.

．Aperfeiçoar o sistema de transporte público

Vamos exortar o Governo a concretizar atenciosamente a política de dar prioridade ao transporte público, proporcionar o mais depressa possível mais percursos do transporte público, aumentando adequadamente o número de autocarros em circulação; recuperar o exclusivo das duas companhias de autocarro, criando condições para que o novo concorrente entre no mercado mediante concorrência imparcial; assegurar que os cidadãos tirem partido directamente dos benefícios da tarifa do bilhete; regular a circulação dos autocarros dos casinos em termos de percurso, estacionamento e quantidade para evitar a gestão desordenada e o excesso aumento destes veículos; realizar o mais cedo possível a construção do “sistema de andamento” e restringir a importação de veículos.

．Elaborar uma política do jogo mais responsável

Vamos exortar o Governo a produzir legislação que obrigue os casinos a sair das zonas comunitárias e a montar equipamentos de sensibilização das pessoas para os efeitos negativos do jogo; criar um fundo específico, financiado pelos operadores do jogo, de acordo com o número das mesas de jogo e das máquinas “tigre” de cada operador, destinado a subsidiar as instituições e linhas abertas de aconselhamento para abstenção do vício do jogo; intensificar ainda mais a formação de técnicos que auxiliam as pessoas viciadas em jogo.

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．Aumentar as instalações de serviço médico

Vamos exortar o Governo a construir o mais cedo possível o hospital público na Taipa; promover a cooperação entre o Governo e as instituições médicas privadas, para que estas prestem o serviço de consulta nocturna, principalmente os serviços profiláticos das mulheres e crianças, de modo a facilitar a vida dos cidadãos dos quais muitos trabalham por turno.

3 Melhorar a segurança social para os grupos menos favorecidos, optimizar as actuais políticas e garantir que os recursos sociais sejam adequadamente distribuídos.

．Aperfeiçoar os mecanismos de garantia social da vida de toda a população

Vamos exortar o Governo a cumprir a promessa de aplicar o mais cedo possível o Regime de Atribuição de Pensão de Aposentação e de Outros Subsídios e o Regime do Fundo de Providência Central, alargar o sistema da segurança social para toda a população, inclusive as donas de casa, auxiliares dos idosos, proprietários de lojas médias e pequenas ,bem como os trabalhadores das profissão liberais, a fim de concretizar o valor universal da justiça social.

．Aperfeiçoar a rede de segurança social e reforçar a garantia social dos grupos menos favorecidos

Vamos impulsionar o Governo a definir um critério de vida básica, baseado nos indicadores científicos, a estabelecer um mecanismo de garantia flexível, que possa proporcionar oportunamente a garantia de vida básica aos grupos mais carenciados, principalmente às famílias e mulheres com baixos rendimentos, bem como aos desempregados; conceder subsídios específicos aos deficientes físicos e mentais e aos doentes prolongados, para os ajudar, tanto na vida, como nos tratamentos médicos.

．Aperfeiçoar a política de reabilitação

Vamos fiscalizar o Governo na elaboração e aplicação das leis e políticas referentes à reabilitação, acelerando a construção integral das áreas sem obstáculos, que abrangem as instalações comunitárias e o transporte público para os portadores de deficiência física e mental; alocar recursos na inicial educação específica, com vista a elevar a capacidade de vida independente dos deficientes mentais; intensificar a educação cívica e acabar com a discriminação, criando um ambiente saudável e uma cultura social, que permitam que todos vivam em harmonia

．Reforçar os serviços auxiliares dos deficientes mentais

Vamos exortar o Governo a empregar mais médicos especializados em doença mental e a aumentar o internamento dos doentes mentais, para que todos eles possam ter tratamento adequado; intensificar os serviços comunitários para auxiliar a integração dos reabilitados de doença mental na comunidade.

．Criar o sistema de auxílio psicológico na zona comunitária

Vamos exortar o Governo a despender mais recursos na educação e no serviço social bem como nas instalações médicas públicas, no sentido de reforçar a educação de saúde mental, auxiliar os cidadãos a intensificar a capacidade contra o stress e prestar os serviços de consulta psicológica às pessoas que dela tenham necessidade.

．Esboçar o plano de serviço familiar

Vamos exortar o Governo a esboçar o plano de serviço familiar que forneça os serviços fisiológicos e psicológicos, no âmbito do aborto de menores e de gravidez antes do casamento; fornecer às famílias a educação sexual, a consulta sexual e a prevenção da violência familiar e doméstica.

．Procurar recursos sociais para prestar mais cuidado aos deficientes

Vamos exortar o Governo a investir mais recursos na habitação e equipamentos residenciais, destinados aos deficientes físicos e mentais e aos reabilitados de doença mental, bem como criar serviços de orientação e auxílio.

4 Procurar o desenvolvimento sustentável da cultura, reformar o sistema de financiamento e aperfeiçoar as políticas culturais.

．Concretizar a política da cultura local

Vamos exortar o Governo a definir a política cultural, em conjunto com os artistas e os cidadãos locais, optimizar e reajustar as competências e recursos concedidos ao Instituto Cultural, ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos Serviços de Educação e Juventude, ao Instituto do Desporto e a outras instituições, redistribuir as suas atribuições e determinar claramente as suas respectivas competências e responsabilidades; acabar com o desperdício dos recursos e a falta de coordenação e comunicação entre as instituições; rever completamente o desenvolvimento actual da arte e cultura, a fim de elaborar uma política cultural a longo prazo mediante a investigação e análise.

．Rever o actual sistema de financiamento cultural e artístico

Vamos aconselhar o Governo a fazer uma revisão integral sobre o actual sistema de financiamento no âmbito da cultura e arte, elevar a transparência do mecanismo de financiamento e fiscalizar a distribuição do uso dos recursos, principalmente o modelo de financiamento da Fundação Macau; acabar com o modelo de financiamento dependente da vontade dos dirigentes, promover a criação de um mecanismo de financiamento racional, justo, profissional, aberto e equitativo; definir o plano de financiamento, de 3 ou de 5 anos, destinado a auxiliar as organizações populares e os artistas, para desenvolver os seus projectos periódicos ou estratégicos.

．Promover o “sistema de proporção” para apoiar o desenvolvimento das organizações artísticas locais

Vamos exortar o Governo a procurar maior espaço do desenvolvimento para os trabalhadores de cultura, estudar a aplicação de “sistema de proporção”, regulamentar a concessão dos serviços e a compra do Governo e das instituições comerciais no domínio cultural e artístico, aproveitar os recursos sociais para impulsionar o desenvolvimento da cultura e arte locais, promover activamente o desenvolvimento da criação literária, das artes visuais e das manifestações artísticas.

．Elaborar a Lei da Biblioteca

Vamos exortar o Governo a lançar a base legal para o desenvolvimento da biblioteca, estabelecer um sistema de biblioteca bem concebido e realizar a sua gestão eficaz, promover a construção de um sistema de biblioteca independente, profissional e integrado na vida comunitária, optimizar a distribuição dos recursos e o emprego do pessoal, concretizar a ideia de “leitura por todos, aprendizagem para sempre” e generalizar o hábito de leitura em toda a sociedade.

．Legislar sobre o estímulo às empresas privadas para criar fundação cultural

Vamos exortar o Governo a produzir uma lei que, através de benefícios fiscais, ajude mais pessoas e empresas a criar fundos de bolsa de estudo ou de desenvolvimento cultural, a fim de que eles possam cumprir a responsabilidade social e promover o desenvolvimento permanente da cultura e arte de Macau.

．Criar o mecanismo do desenvolvimento da indústria criativa

Vamos exortar o Governo a promover a participação dos cidadãos na definição da estratégia de desenvolvimento da indústria criativa, que corresponda à realidade de Macau, evitando que as promessas fiquem apenas no papel; estabelecer um mecanismo de desenvolvimento da indústria criativa, que englobe a produção, a gestão e a aprendizagem; criar uma plataforma de cooperação e apoio à indústria cultural, de modo a coordenar a criatividade cultural, o financiamento, o ajuste fiscal, a protecção do direito da propriedade intelectual, a produção e venda, bem como a promoção e logística; criar o fundo de desenvolvimento da indústria cultural, promovendo de forma profissional e realista o desenvolvimento da indústria criativa de Macau.

．Criar empresas sociais de cultura e arte

Combinando as empresas sociais com a cultura e arte, vamos incentivar o Governo a elaborar as políticas referentes a estimular os artistas e agentes de administração artística a fundar empresas sociais de arte e cultura, tais como o centro de indústria criativa e a galeria que fornecem os serviços de consulta jurídica e fiscal, para além do espaço de exposição e venda, com vista a apoiar os artistas locais a transformar os seus talentos num motor do desenvolvimento sustentável da indústria criativa.

．Introduzir a arte pública no espaço urbano

Na planificação urbana, vamos propor que seja reservado um espaço de arte público para as instalações culturais de acordo com a proporção destas instalações e que todas as grandes obras de construção civil, quer das empresas comerciais quer do governo, tenham de reservar alguma proporção de recursos destinados à compra ou à encomenda das obras dos artistas locais.

5, Procurar fazer a reforma educacional, enfrentar os desafios circunstanciais e promover o desenvolvimento integral da população.

．Incentivar a educação criativa e o ensino de cultura e arte

Vamos impulsionar a realização da reforma do sistema educacional, fazendo com que a educação tenha o homem por base. Desde a escola primária, promover a educação criativa e o ensino de cultura e arte, criar o ambiente criativo de aprendizagem, promover a concretização do plano de “artistas de fora em Macau e em universidades” a fim de alimentar à nova geração o espírito criativo, a capacidade de pensar e a competitividade.

．Construir mais instalações culturais para crianças

Vamos exortar o Governo a construir, segundo a distribuição demográfica, mais instalações culturais e recreativas para crianças em diversas zonas da cidade, incluindo parques infantis, teatros infantis, centros de actividade juvenil; investir mais recursos em materiais e suportes lógicos para crianças e jovens; fomentar a boa relação entre crianças e as suas famílias bem como elevar-lhes a qualidade cultural.

．Auxiliar os estudantes a desenvolver a capacidade integral de aprendizagem

Vamos exortar o Governo a definir rapidamente os requisitos da capacidade básica de aprendizagem em todas as disciplinas no enquadramento educativo não superior, minimizar as diferenças dos cursos entre as escolas e garantir que os estudantes desenvolvam, a todos os níveis, as suas capacidades de aprendizagem.

．Concretizar o leccionamento em pequena turma

Vamos exortar o Governo a elaborar de imediato o calendário de leccionamento em pequenas turmas, na tentativa de reduzir o número dos estudantes de cada turma para 25, a fim de que os alunos tenham o pleno aproveitamento do estudo.

．Promover a educação cívica da população

Vamos exortar o Governo a fomentar a educação cívica da população, subsidiar a compilação de materiais pedagógicos sobre a história, a geografia, a cultura social e a moralidade cívica do Território, determinar as horas de educação cívica a fim de assegurar que os estudantes tenham conhecimento suficiente sobre a sociedade local.

．Publicar as contas das verbas oficiais que as escolas gastam

Vamos exortar o Governo a exigir às escolas que sejam publicadas as contas das verbas oficiais que gastam, deixando os cidadãos fiscalizar o uso destas verbas, de modo a garantir que estas verbas sejam gastas de forma adequada. Vamos exortar o Governo a criar um arquivo de salário e regalias para os professores das escolas privadas financiadas pelo Governo, rever os princípios de atribuição das regalias aos professores, a fim de garantir que todos os professores destas escolas recebam o salário e as regalias racionais e fixos, que os deixam trabalhar tranquilos e atentos sentindo o respeito e a dignidade.

．Elevar a qualidade de ensino

Vamos exortar o Governo a rever e optimizar o modelo de formação de professores locais antes e depois de serem contratados, elevar a proporção dos professores especializados na educação, criar mais espaço de formação profissional de professores, formar professores de todas as disciplinas e diminuir o número dos professores que leccionam em regime interdisciplinar, de modo a atenuar as pressões que eles sentem no trabalho e elevar a qualidade de ensino.

．Concretizar o Quadro do Sistema do Pessoal Docente das Escolas Particulares

Vamos exortar o Governo a concretizar o mais cedo possível o Quadro do Sistema do Pessoal Docente das Escolas Particulares, procurar diminuir as horas de ensino dos professores das escolas primárias e secundárias, de 30 horas por semana para menos de 20 horas por semana, a fim de aliviar os seus encargos demasiado pesados; aumentar os seus tempos de preparar materiais e corrigir trabalhos de casa elevando a qualidade de educação integral.

．Proibir a expansão do jogo para a zona comunitária

Vamos exortar o Governo a regulamentar sobre a expansão do jogo na zona comunitária, reduzir a influência negativa do jogo sobre a sociedade, sobretudo os jovens; proibir o funcionamento de salas de máquinas de jogo e postos de aposta perto das escolas, exigir que os casinos montem barreiras na entrada, a fim de impedir rigorosamente a entrada das pessoas com menos de 21 anos.

．Combater a droga para salvar a juventude

Vamos exortar o Governo a combater a origem da droga, o consumo trans-fronteiriço e a rede de venda; rever as actuais leis para minimizar, na origem, a influência negativa da droga sobre a juventude e sociedade.

．Aperfeiçoar o sistema de protecção das crianças e adolescentes

Vamos exortar o Governo a promover o princípio de “justiça restaurativa”, auxiliar as famílias, as crianças e os adolescentes com necessidades de mediação de conflitos familiares e interpessoais, de modo a que eles cresçam em ambiente saudável e seguro.

．Definir as políticas integrais para a juventude

Vamos exortar o Governo a definir as políticas integrais para a juventude e garantir que estas políticas traduzam a voz dos jovens; promover o estudo a todos os níveis sobre problemas da juventude; criar mecanismos contínuos de estudo, tendo em conta a influência da mudança social sobre o crescimento dos adolescentes; fomentar a cooperação entre as instituições oficiais, instituições educativas e organizações dos serviços sociais para proporcionar da melhor forma a educação moral, sexual e humanista à juventude contribuindo para o seu desenvolvimento integral.

．Elevar a competitividade global da juventude

Vamos exortar o Governo a promover as empresas a cumprir a sua responsabilidade social, para proporcionar à juventude mais oportunidades de formação e de estágio. Vamos exortar o Governo a definir o programa que visa alargar a visão internacional dos adolescentes, elevando a sua competitividade global para enfrentar as competições oriundas da globalização.

．Estabelecer o mecanismo de apoio aos estudantes universitários

Vamos exortar o Governo a criar o mecanismo de apoio aos estudantes universitários que estudam no estrangeiro a fim de dar-lhes o apoio pontual, quando enfrentem problemas, como dificuldades económicas, tratamento médico urgente e consulta psicológica durante a sua aprendizagem.

．Aumentar a quantia das bolsas de mérito e de estudo do ensino superior

Vamos exortar o Governo e as instituições do ensino superior a aumentar a quantia das bolsas de mérito e de estudo, alargar o apoio económico aos estudantes locais que prosseguem a sua aprendizagem em Macau e no estrangeiro, de modo a garantir que aqueles com capacidade possam continuar a estudar sem preocupações económicas.

．Rever as políticas do ensino superior

Vamos promover a revisão da direcção do desenvolvimento do ensino superior e determinar novos mecanismos e princípios de financiamento em relação às universidades tanto privadas como públicas.

6 Esforçar-nos por implementar a qualificação dos profissionais, intensificar o sistema de formação e estabelecer o regime para os profissionais.

．Efectuar a consulta pública para o reconhecimento de todas as qualificações profissionais

Vamos exortar o Governo a realizar a consulta pública o mais depressa possível para definir os princípios de avaliação e reconhecimento das qualificações profissionais de modo a garantir que Macau tenha o regime de reconhecimento das qualificações profissionais a nível internacional, formando profissionais locais e elevando o nível profissional integral de Macau.

．Definir o regime de reconhecimento profissional dos professores

Vamos exortar o Governo a definir o regime de reconhecimento profissional dos professores, elevar o nível profissional e estatuto social deles para assegurar-lhes a independência profissional; aperfeiçoar o sistema de consulta educacional, exigindo que o Conselho de Educação seja composto por mais professores de categoria inferior sendo a sua proporção superior a um quarto a fim de salvaguardar os seus direitos e interesses.

．Elaborar o regime do pessoal profissional das escolas

Vamos exortar o Governo a aperfeiçoar o regime do pessoal profissional das escolas financiadas pelo Governo, definir claramente a natureza do trabalho do pessoal que trabalham nas áreas de informática, assistência médica, organização de actividades fora de aulas, promoção de leitura e de gestão do laboratório para assegurar a profissionalização deles; fiscalizar o uso correcto das verbas e garantir que eles possam gozar de regalias justas.

．Impulsionar o regime de registo profissional dos assistentes sociais

Vamos exortar o Governo a aplicar rapidamente o regime de registo profissional dos assistentes sociais, apoiar o desenvolvimento do sistema de orientação profissional, reforçar a formação profissional para garantir-lhes a independência profissional; examinar o uso correcto das verbas melhorando efectivamente as regalias e o estatuto destas pessoas.

．Promover o regime de registo profissional do arquitecto, engenheiro civil e urbanista

Vamos exortar o Governo a determinar rapidamente o regime de registo profissional do arquitecto, engenheiro civil e urbanista, para garantir a participação dos profissionais locais na construção de obras de grande escala, deixando-os ter mais o espaço no desenvolvimento profissional.

．Reforçar a formação profissional do pessoal médico

Vamos propor a criação de um sistema unificado de formação de médicos em exercício, acelerar a formação de médicos especialistas locais, apoiar a formação profissional contínua de médicos locais; promover activamente o desenvolvimento profissional dos farmacêuticos, nutristas, terapeutas físicos, enfermeiros e outros agentes de saúde.

．Estabelecer o regime de qualificação dos trabalhadores da indústria do jogo

Vamos exortar o Governo a concretizar o regime de posse do cartão para o desempenho de funções para os trabalhadores da indústria do jogo, exigindo às empresas do jogo que financiem a participação dos seus trabalhadores na formação a fim de assegurar que eles possuam as capacidades profissionais e do desenvolvimento pessoal.

7 Ganhar a justiça para os funcionários públicos, acabar com o nepotismo e reformar o regime da função pública.

．Rever o regime da função pública

Vamos exortar o Governo a modificar o actual modelo de reforma superficial do regime da função pública, rever o regime de variada contratação e de gestão dos funcionários públicos, existente em diversos departamentos governamentais. Vamos exortar o Governo a elaborar, quanto antes e de forma global, coerente, sistemática e previdente, uma lei relativa aos trabalhadores dos serviços públicos. a fim de abolir as regras injustas e pouco científicas do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

．Concretizar completamente o sistema central de recrutamento

Vamos exortar o Governo a concretizar, imediata e completamente, o modelo unificado de recrutamento de funcionários públicos de diversas classes, de modo a garantir que todos os cidadãos com vontade de servir a sociedade possam ser recrutados mediante um mecanismo imparcial.

．Elaborar a Lei de Administração Moral dos Funcionários Públicos

Vamos exortar o Governo a elaborar de imediato a Lei de Administração Moral dos Funcionários Públicos e reforçar a administração moral dos funcionários públicos, principalmente o pessoal de direcção e de chefia, para evitar fenómenos corruptos tais como desperdício, abuso da verba oficial e canalização de interesses.

．Promover o mecanismo de apoio a funcionários públicos no processo de trabalho

Vamos exortar o Governo a estabelecer de imediato o fundo de processo de trabalho para os funcionários públicos e criar o mecanismo de apoio judiciário, por forma a proporcionar a protecção jurídica aos funcionários públicos que enfrentem processos resultantes do cumprimento de assuntos públicos.

Proteger o direito de reclamação dos funcionários públicos

Vamos exortar o Governo a alterar a respectiva lei de modo a intensificar as funções do Comissariado contra a Corrupção no que respeita a sancionar irregularidades ocorrentes na administração pública, estabelecendo o sistema de protecção dos funcionários públicos reclamantes a fim de assegurar que as suas reclamações sejam adequadamente tratadas e evitar o abuso do poder por parte dos dirigentes e a ocorrência da corrupção.

．Promover o pessoal de direcção e de chefia a publicar o sistema de recrutamento (júri)

Vamos exortar o Governo a abolir completamente o actual modelo injusto de nomeação periódica do pessoal de direcção e de chefia (directores de Departamento e de Divisão), exigindo a realização de exame de recrutamento, de forma unificada e pública, para que alguns funcionários públicos com capacidade possam preencher as vagas e servir a sociedade.

．Concretizar a transferência flexível do pessoal de direcção e de chefia

Vamos exortar o Governo a realizar completamente a transferência flexível do pessoal de direcção e de chefia para evitar que eles desempenhem a longo prazo os cargos no mesmo departamento ou na mesma instituição, fazendo com que os funcionários públicos fiquem mais activos para desenvolver a sua qualidade e aproveitando bem os seus talentos para servir a sociedade.

．Reformular a gestão da providência dos trabalhadores

Vamos exortar o Governo a aperfeiçoar de imediato a actual gestão da providência da reserva, ajustar o actual âmbito estreito de investimento que só inclui acções e títulos de crédito dos E.U.A. e da Europa, introduzir mais companhias de fundo para escolher e modificar a actual proporção de investimento inflexível e as regras de só haver 4 vezes por ano para a alteração da proporção de investimento a fim de garantir a vida de aposentação deles.

8 Esforçar-nos por estabelecer o sistema justo para o desenvolvimento económico, interromper o monopólio e criar o mercado saudável.

．Criar o sistema da reserva financeira

Vamos exortar o Governo a criar de imediato o sistema da reserva financeira, proporcionar uma garantia financeira estável nas despesas do bem-estar sobre a vida dos residentes, por exemplo, as da educação, do tratamento médico, do auxílio social, etc.

．Abolir o monopólio do sector

Vamos exortar o Governo a abolir gradualmente o monopólio que contraria o desenvolvimento social, nomeadamente, na área da electricidade, da água, da telecomunicação e de alimentos frescos, visando atenuar os encargos que os cidadãos sofrem melhorando o ambiente comercial local a fim de aumentar a competitividade das empresas.

．Promover a legislação da Lei da Concorrência Justa

Vamos incentivar o Governo a instalar a Comissão da Competição Justa e iniciar a legislação da Lei da Concorrência Justa para evitar que as empresas de grande escala possam abusar das posições de vantagem, dificultar, contrariar ou controlar a concorrência e para proteger o espaço da existência das empresas de pequena e média escala.

．Cobrar o imposto extra aos trabalhadores não residentes

Vamos exortar o Governo a cumprir a promessa, feita em 2005, que é cobrar o imposto extra de trabalhadores não residentes aos consórcios com a necessidade, devendo utilizar adequadamente as verbas oficiais para apoiar os trabalhadores locais.

．Assegurar a prioridade de trabalho para os operários locais

Vamos exortar o Governo a elevar a transparência das políticas de importar trabalhadores não residentes, definir o mecanismo da entrada e da saída do seu Território, investigar a possibilidade de definir as políticas de trabalhadores não residentes relativas à “quota da importação” para garantir que sejam preferencialmente protegidos os direitos de trabalho dos operários locais. Definir rigorosamente a proporção e o número de trabalhadores não residentes com técnica inferior que as empresas de grande escala empregam para garantir que as empresas de pequena e média escala possam obter a quota de operários não residentes.

．Estabelecer o fundo de empréstimo para o desenvolvimento da juventude

Vamos exortar o Governo a instalar o fundo de empréstimo para o desenvolvimento da juventude, encarregar especialistas de prestar à juventude os serviços consultivos e criar mecanismo para formar e auxiliar o adolescente a desenvolver carreira.

．Definir o papel de Macau como centro mundial do turismo e do lazer

Considerando que o Governo da China pretende tornar Macau no centro mundial do turismo e do lazer, segundo o “Plano de Reforma e Desenvolvimento da Grande Delta do Rio das Pérolas 2008-2020”, vamos exortar o Governo da RAEM a estudar rapidamente as possibilidades de reajustar as competências da Direcção dos Serviços de Economia, Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e da Direcção dos Serviços de Turismo, a fim de reforçar a competitividade de Macau na região .

．Rever a política da plataforma dos serviços comerciais

Vamos exortar o Governo a rever a política da plataforma dos serviços comerciais, principalmente da plataforma para a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (P.L.P.) e prestar atenciosamente recursos para desenvolver as vantagens de Macau.

．Concretizar a abertura da fronteira durante 24 horas

Vamos exortar o Governo a realizar rapidamente a abertura da fronteira, durante 24 horas, eliminando os obstáculos que dificultam a integração económica da Província de Guangdong e Macau, concretizar o intercâmbio livre de pessoas e a circulação livre de mercadorias a fim de fomentar o desenvolvimento comercial.

．Rever a lei de inspecção da indústria do jogo

Vamos exortar o Governo a rever completamente as actuais leis que fiscalizam a indústria de jogo, reforçar a sua gestão；concretizar o sistema profissional do inspector para renovar o modelo da fiscalização interior.

．Criar a Comissão de Arbitragem da Indústria do Jogo

Vamos exortar o Governo a ajustar a competência e a atribuição da Direcção de Inspecção e Coordenação de jogos, criar a Comissão de jogo com capacidade de arbitragem, de modo a caber à Direcção de Inspecção e Coordenação de jogos a investigação dos actos ilegais e de branqueamento de capitais nos casinos e à Comissão a realização da sentença arbitral.

9 Procurar a protecção do ambiente, proteger a memória colectiva e construir a cidade verde.

．Concretizar a Lei de Salvaguarda do Património Cultural

Vamos exortar o Governo a incentivar o mais depressa possível a realização da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, aperfeiçoar os pormenores da Lei, incluindo exigência ao Governo de aperfeiçoar a lista da salvaguarda do património e a definição dos critérios sobre a sua classificação；dinamizar a Comissão do Património Cultural como um órgão profissional, independente, justo e representativo e reforçar a sua autoridade para garantir que se apliquem efectivamente as políticas sobre a salvaguarda do património cultural local.

．Realizar a legislação sobre a planificação urbana

Vamos exortar o Governo a promover a elaboração da Lei da Planificação Urbana e de outras leis respectivas e prevenir a situação de o desenvolvimento económico danificar a cultura urbana de modo a salvaguardar o perfil do património cultural. Optimizar o espaço da cidade e reconstruir o espaço da vida que pertença aos cidadãos de Macau.

．Dinamizar bairros antigos

Vamos exortar o Governo a aplicar o mais rapidamente possível as leis e medidas da reconstrução dos bairros antigos, dinamizar os seus ambientes e melhorar as infra-estruturas comunitárias de lazer e de desporto a fim de elevar a qualidade de vida da população dos bairros antigos.

．Construir a cidade verde

Vamos exortar o Governo a alterar as leis que intensifiquem a fiscalização, na execução de lei, de barulho, de emissão de fumo, vindo de óleo de alimento, de poluição de luz e de ar；apoiar a cobrança do imposto de saco plástico e as empresas a promover a protecção do ambiente；elaborar rapidamente a Lei de Proibição de Fumar para realizar completamente a proibição de fumar em estabelecimentos públicos；estimular o uso dos recursos renováveis；aperfeiçoar as medidas da separação e o recobramento de lixo；investigar a possibilidade de construir a faixa de bicicleta que consiga rodear toda a cidade, encorajar o andamento e introduzir veículos com combustível limpo；produzir uma lei que defina a taxa de imposto vantajosa para desenvolver a causa da protecção do ambiente.

．Elaborar leis para proteger árvores

Vamos exortar o Governo a elaborar leis para proteger árvores, legislar para proteger as árvores, quer públicas quer privadas, definir a proporção de distribuição de plantação na planificação urbana, elaborar a lista de árvores de Macau e a orientação da protecção e evitar cortar arbitrariamente os árvores.

．Reservar a actual sede da Universidade de Macau

Vamos exortar o Governo a procurar reservar a actual sede como instalações principais da U.M., proteger o símbolo cultural do ensino superior moderno de Macau e a memónia colectiva dos cidadãos para criar os seus sentimentos de dependência relativamente a Macau. Vamos exigir ao Governo para publicar informações detalhadas sobre a construção da Universidade de Macau na Ilha da Montanha e os critérios do uso das verbas oficiais, aumentando a transparência e os meio da participação dos cidadãos.

．Elaborar leis para proteger animal

Vamos exortar o Governo a promover a elaboração de leis para proteger os animais, garantindo os seus direitos；rever completamente o actual Regulamento de Espaço Público, salvaguardar os direitos dos animais domésticos e as pessoas que cuidam deles, divulgar o conceito de que devemos ser responsáveis pelos nossos animais domésticos e criar a civilização moderna da coexistência harmoniosa entre seres humanos e animais.

10 Construir um futuro brilhante para Macau, fomentar a participação da população na política e desenvolver a sociedade cívica.

．Proteger os direitos cívicos

Vamos exortar o Governo a concretizar todos os direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Macau, reconhecidos pelos Pactos Internacionais da ONU, sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como pelas convenções internacionais de trabalho, nos termos da Lei Básica；vamos impedir o Governo de privar, com qualquer razão, os direitos e liberdades que os cidadãos possuem legalmente, na execução de leis e na definição de políticas, de modo a garantir que sejam efectivamente protegidos os direitos cívicos.

．Reforçar a educação cívica

Vamos exortar o Governo a intensificar a educação cívica para toda a população, a consciência da defesa dos direitos das pessoas, do respeito das outras pessoas e da protecção das suas casas； vamos exortar o Governo a rever a actual política do financiamento, prestar mais recursos para a educação cívica.

．Promover o desenvolvimento da sociedade cívica

Vamos exortar o Governo a estabelecer índices da sociedade cívica a nível internacional, fomentar a cooperação completa entre o Governo e as organizações sociais, definindo em conjunto as medidas favoráveis para o desenvolvimento da sociedade cívica e assegurando que os cidadãos e a sociedade cresçam conjuntamente a fim de criar uma sociedade cívica que seja madura, diversificada, aberta, tolerante, razoável e capaz de enfrentar os desafios da competição internacional e da integração regional.